Abertura de Processos (Tipo “RP - REQUERIMENTO PÚBLICO”)

Com o objetivo de facilitar o acesso à informação, apresentamos abaixo as orientações sobre a documentação necessária para abertura de processos físicos do tipo “RP” junto à Seção de Protocolo, relacionados ao Departamento de Cadastro Mobiliário.

??Atenção:
Caso a documentação não seja apresentada completa no momento da abertura, será necessário assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a entregá-la em até 10 (dez) dias.
O não cumprimento do prazo poderá resultar no indeferimento do processo.

Formas de Atuação da Empresa (DECAM)

Para o correto preenchimento da DECAM, considere:

• Estabelecimento Fixo
Atividades realizadas em local físico definido, com atendimento presencial ao público.

• Endereço para Correspondência
Atividades realizadas sem atendimento ao público e fora de estabelecimento fixo, como:

•      comércio online
•      vendas porta a porta
•      atividades ambulantes
•      máquinas automáticas

Licença do Corpo de Bombeiros – Decreto Estadual – 69.118/2024 e correlatas

Será obrigatória a apresentação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) nos seguintes casos:

•      Postos de combustíveis e serviços
•      Locais com público superior a 50 pessoas
•      Atividades com produtos inflamáveis, combustíveis, químicos ou pirotécnicos
•      Edificações com estrutura metálica e área superior a 250 m² (Conforme Lei nº 3.029/1995)

Licenciamento Ambiental – CETESB

Determinadas atividades exigem licenciamento ambiental.

Consulte a lista completa: https://www2.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/wp-content/uploads/sites/32/2025/02/Atividades-passiveis-de-licenciamento.pdf 

A Secretaria de Economia e Finanças está à disposição para esclarecimentos