1) O que é a Reforma Tributária do Consumo (RTC)?

É a modernização do sistema tributário brasileiro, que impacta bens e serviços, tendo por objetivo a unificação de leis e regras, de forma transparente e justa.

2) Quais tributos serão impactados?

* Federais: PIS e Cofins serão substituídos pela CBS. Já o IPI téra a sua alíquota reduzida a zero para a grande maioria dos produtos, exceto para aqueles concorrentes da Zona Franca de Manaus, garantindo o seu potencial competitivo.

* Estaduais: ICMS será substituído pelo IBS.

* Municipais: ISS  será substituído pelo IBS.

3) O que são a CBS e o IBS?

Eles formam o chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado):

* CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços.

* IBS: Imposto sobre Bens e Serviços.

Além disso, será criado o IS (Imposto Seletivo), destinado aos bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

4) O que é o "Cashback" ?

É a devolução de parte do imposto pago para as famílias de baixa renda.

5) Quando a RTC começa a valer?

A Reforma passará por um longo período de transição, compreendido da seguinte forma:

* 2026: Início dos testes e adaptação dos documentos fiscais. Teremos uma alíquota simbólica (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) para calibrar os sistemas.

* 2027: Extinção do PIS e da Cofins, implantação plena da CBS e do Imposto Seletivo. Redução das alíquotas do IPI a zero (exceto para produtos que competem com a Zona Franca de Manaus).

* 2029 a 2032: Transição gradual do ISS e ICMS para o IBS.   

* 2033: Extinção do ISS e do ICMS e implantação plena do IBS.

6) O que é o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)?

O Comitê Gestor é o responsável por administrar o IBS arrecadado e distribuí-lo  para os estados e municípios.

Já a CBS e o IS serão administrados pela União/Receita Federal.

7) O que é o "Split Payment"?

É uma inovação tecnológica que separa automaticamente a parte do dinheiro fruto da compra e venda de mercadoria ou da prestação de serviços para o vendedor/prestador, da parte que se refere ao imposto e que será destinado ao governo.

8) Sou Microempreendedor Individual (MEI) ou do Simples Nacional. O que muda?

* MEI : Não muda nada. O regime continua existindo com o pagamento fixo mensal. O teto de faturamento anual subirá para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) em 2027 e alcançará o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) a partir de 2028.

Além disso, foi criada a figura do Nanoempreendedor, que representará as empresas com faturamento de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) por ano (metade do teto do MEI antigo).

* Simples Nacional : As empresas podem escolher continuar nas regras próprias do regime do Simples (sem gerar créditos para quem compra delas) ou a forma híbrida, a qual se trata de recolher o IBS/CBS por fora, permitindo que seus clientes empresariais aproveitem os créditos tributários gerados. Isso ajuda o pequeno negócio a vender para empresas maiores.

9) Sou Profissional Liberal (advogado, contador, corretor), terei algum benefício?

Profissionais liberais com profissão regulamentada (que exigem conselho de classe) possuirão uma redução de 30% (trinta por cento) nas alíquotas.

10) Como ficará a classe médica?

Os serviços médicos e de saúde também foram incluídos nos regimes favorecidos, os quais contarão com uma redução de 60% (sessenta por cento) nas alíquotas.

11) O que é o "Imposto Seletivo" (Imposto do Pecado)?

É um tributo federal extra sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente (como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos automóveis poluentes). O objetivo não é apenas arrecadar, mas sim desestimular o consumo desses itens.

12) A Prefeitura ainda vai fiscalizar as empresas da cidade?

Sim. Embora o novo imposto seja nacional (IBS), a fiscalização será compartilhada entre os profissionais tributários dos municípios e do estado, que responderão ao Comitê Gestor.

13) O que o cidadão ou empresário deve fazer neste momento?

* Cidadão: Não precisa alterar nenhum cadastro. O foco deve ser a exigência de nota fiscal, a fim de gerar créditos para o futuro Cashback (apenas para as famílias de baixa renda).

* Empresário: Deve procurar o seu contador e ficar atento às atualizações e mudanças trazidas pela Reforna, a fim de realizar um planejamento financeiro específico.