Contas Públicas

O Controle Interno da Prefeitura do Município de Jahu foi regulamentado pela Lei Municipal nº 542/2019 de 30 de agosto de 2019, em atendimento aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988.

Normatizações dos adiantamentos e diárias de viagem, manuais, modelos de requisições, modelos de relatórios de contas e prestações de contas abertas.

Atas de Audiência Públicas relativas à da Prestação de Contas da Saúde. (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).

Atas de Audiência Públicas relativas à elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA), (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).

Atas de Audiência Públicas relativas à avaliação de cumprimento de metas fiscais. (§ 4o, Art. 9º e Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; (§ 5o,, Art. 36 da LC nº 141/2012).

Balanços do Poder Executivo e Consolidado.

Relatório Trimestral com a divulgação de informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos no Ensino (Artigo 212, da Constituição Federal de 1988; Artigo 256, da Constituição Estadual).

Relatório Quadrimestral com a divulgação informações sobre as receitas arrecadadas e aplicação de recursos na Saúde (Artigo 198, § 2º da CF de 1988; LC nº 141/2012).

Relação de Emendas Parlamentares em atendimento a Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interminiterial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

Relação de Impedimentos de Contrato / Licitação

Obras Municipais: Em andamento, paralisadas e concluídas.

Artigo 39, Paragrafo 6º da Constituição Federal

Parecer anual emitido pelo Poder Legislativo ref. as contas do Município, conforme Art. 56, §3º, da LC nº 101/00. Disponível no link: http://www.camarajau.sp.gov.br/prestacoes-de-contas-e-pareceres/ 

Parecer anual emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ref. as contas do Município. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Leis e Anexos da LOA e LDO. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Leis e Anexos do PPA. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

O que é o Plano Plurianual (PPA) ?
É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo por meio do qual o Poder Executivo estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA deverá estabelecer:
"(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (Art.165, 1º).

Relatório Anual de programação financeira para o exercício em relação à execução mensal da despesa e metas de arrecadação das receitas (Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Recibo Anual da Prestação de Contas do Município entregues ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)

Relatórios RGF de divulgação Quadrimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Relatórios RREO de divulgação Bimestral (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Relatório mensal de transferência a Entidades sem fins lucrativos (Auxílio, Convênios, Subvenções).

Relatório mensal do montante dos tributos arrecadados, valor de origem tributária (Art. 162. Constituição Federal 1988).