Emendas Parlamentares

• Descrição:

  Relação de Emendas Parlamentares em atendimento a Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interminiterial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

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