Emendas Parlamentares

• Descrição:

  Relação de Emendas Parlamentares em atendimento a Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interminiterial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

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• 2025

• Relação de Emendas 2025.pdf - 20/01/2026 16:06:28
• Relação de Emendas 2025 - Trav..xlsx - 20/01/2026 16:06:28
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• 2024

• Relação de Emendas 2024.pdf - 20/01/2026 16:05:57
• Relação de Emendas 2024 Trav..xls - 20/01/2026 16:05:57
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• 2023

• Relação de Emendas 2023 trav. -
• Relação de Emendas 2023 -
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• 2022

• Relação de Emendas 2022 trav. -
• Relação de Emendas 2022 -
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• 2021

• Relação de Emendas 2021 Trav. -
• Relação de Emendas 2021 -