Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

• Descrição:

  Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
  Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 48, §1º IV da LC nº101/00; e art. 198, § 3º, III, do Código Tributário Nacional

•  

• Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal - 2022 a 2025

• Declaração - Renuncia Fiscal.pdf - 19/05/2026 16:00:47