Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

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  • Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

    • Descrição:

      Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.

    •  

    • 2022 a 2024

    • Declaração Renuncia Fiscal -

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