Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como objetivo formular, deliberar e controlar as ações de implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no município de Jahu, assim como gerir o fundo e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

O CMDCA é um órgão colegiado (seus membros têm poderes iguais), autônomo, permanente, paritário (possui o mesmo número de representantes da sociedade civil e do poder público) e deliberativo (tem poder para tomar decisões).

Ele é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS), que deve dar apoio estrutural e funcional, não havendo qualquer condição de subordinação do Conselho à SADS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Municipal n.º 3.501, de 3 de abril de 2001, alterado pelas Leis nº 4.191/2008 e 5.231/2019 e seu funcionamento é regulamentado pelo seu Regimento Interno.