A SPDA também mantém aberto um canal direto por onde a população pode realizar denúncias de maus-tratos, animais abandonados e mais.

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS É CRIME

Abandono, agressões e a falta de cuidados básicos também podem caracterizar maus-tratos. A prática é crime, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. Para cães e gatos, a Lei Federal nº 14.064/2020 aumentou a pena para quem praticar maus-tratos, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda.

Não se cale. Denuncie.

CANAIS PARA DENÚNCIA
Secretaria de Proteção e Direito dos Animais

WhatsApp para mensagens de texto: (14) 99751-8541
E-mail: denuncias.spda@jau.sp.gov.br