Procuradoria-Geral
Atribuições
- Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de São Paulo e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade, quando se fizer necessário.
- Defender os interesses do Município, do Instituto de Previdência do Município de Jahu – IPMJ e da SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu em juízo perante os órgãos de outras instâncias da Administração Pública, bem como a assessoria e consultoria jurídicas das pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Municipal Direta e Indireta.
- Representar judicial e extrajudicialmente o Município, o Instituto de Previdência do Município de Jahu – IPMJ e a SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.
- Exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e das pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Municipal Direta e Indireta em geral.
- Patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município.
- Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Municipal Direta e Indireta.
- Emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica de interesse das pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive processos de licitação.
- Assessorar o Chefe do Poder Executivo, o Secretariado Municipal e a Diretoria Executiva da SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.
Contato
Telefone: (14) 3602-1778 / (14) 3602-1779
E-mail: juridico.pmj@jau.sp.gov.br
Endereço: Rua Paissandu, 444 – Centro (3º andar)