Começa ação itinerante da Defensoria Pública da União no município

O primeiro dia da ação itinerante da Defensoria Pública da União no município para atender à população, com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços prestados pela instituição, teve início no CRAS Central e segue até às 16h. 

As principais áreas de atuação da DPU são saúde (representação da pessoa carente que necessite de determinado remédio negado pelo Estado ou de internação e tratamento em hospital público); educação (poderá promover ações judiciais ou intermediar acordos com a própria União para garantir o acesso à educação a quem dela necessite); previdência social (aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro benefício); assistência social (Benefício da Prestação Continuada – BPC); moradia (defesa nas ações de imissão ou reintegração de posse ou ajuizando ações judiciais para evitar leilões); liberdade (sempre que um cidadão carente for preso, processado criminalmente ou estiver ameaçado de lesão, poderá buscar o apoio da DPU); ações coletivas (representar um grupo de pessoas que tenham interesses comuns referente ao serviço público federal) e outras matérias como garantir ao trabalhador o saque do FGTS, obtenção e regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e direitos fundamentais de grupos vulneráveis: mulheres, crianças, idosos, deficientes, homossexuais, quilombolas e povos indígenas vítimas de preconceito.

A Defensoria Pública da União (DPU) tem como função primordial garantir o exercício dos direitos dos cidadãos carentes, contribuindo de forma efetiva para a construção de uma sociedade justa e igualitária e para a redução da desigualdade jurídica, subproduto da desigualdade social, por meio de atuação preventiva, resolutiva ou postulatória. Tem direito à assistência jurídica da DPU todo cidadão que não possui recursos suficientes para arcar com a contratação de um advogado e com as custas judiciais e tiver renda familiar até R$ 2.000,00 ou que, comprovadamente tiver gastos excessivos com medicamentos, material de consumo ou alimentação especial.

Datas dos atendimentos: