Parceria com Defensoria Pública da União traz ação itinerante ao município

A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em parceria com a Defensoria Pública da União, realiza ação itinerante para atender à população do município entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro, com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços prestados pela instituição.

A Defensoria Pública da União (DPU) tem como função primordial garantir o exercício dos direitos dos cidadãos carentes, contribuindo de forma efetiva para a construção de uma sociedade justa e igualitária e para a redução da desigualdade jurídica, subproduto da desigualdade social, por meio de atuação preventiva, resolutiva ou postulatória. Tem direito à assistência jurídica da DPU todo cidadão que não possui recursos suficientes para arcar com a contratação de um advogado e com as custas judiciais e tiver renda familiar até R$ 2.000,00 ou que, comprovadamente tiver gastos excessivos com medicamentos, material de consumo ou alimentação especial.

As principais áreas de atuação da DPU são saúde (representação da pessoa carente que necessite de determinado remédio negado pelo Estado ou de internação e tratamento em hospital público); educação (poderá promover ações judiciais ou intermediar acordos com a própria União para garantir o acesso à educação a quem dela necessite); previdência social (aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro benefício); assistência social (Benefício da Prestação Continuada – BPC); moradia (defesa nas ações de imissão ou reintegração de posse ou ajuizando ações judiciais para evitar leilões); liberdade (sempre que um cidadão carente for preso, processado criminalmente ou estiver ameaçado de lesão, poderá buscar o apoio da DPU); ações coletivas (representar um grupo de pessoas que tenham interesses comuns referente ao serviço público federal) e outras matérias como garantir ao trabalhador o saque do FGTS, obtenção e regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e direitos fundamentais de grupos vulneráveis: mulheres, crianças, idosos, deficientes, homossexuais, quilombolas e povos indígenas vítimas de preconceito.

A ação do DPU no município terá início na segunda-feira (30) com uma palestra, aberta a toda a população, às 14h, no Espaço Pedagógico, com os seguintes tópicos: Gilmar Menezes, Defensor Público Federal, fará a introdução “Explicação geral sobre a Defensoria Publica da União”; Rafael Simão, Assessor Jurídico de Ofício de Direitos Humanos da DPU, abordará o tema “Dignidade Humana. Como dar concretude a este superprincipio. Interface com direitos difusos, sociais e individuais”; Fernando Carvalho, Defensor Público Federal, explanará sobre demandas cíveis da DPU: PIS, FGTS, abono anual do PIS, seguro desemprego, bolsa família, saúde, regularização documental (CPF, título de eleitor, etc), FIES, concursos, SFH, indenizações, ações monitória/execução; o Defensor Público Federal, Alan Zortea, abordará aspectos sobre questões migratórias e refúgio e o assunto aspectos gerais dos Benefícios Previdenciários em espécie do RGPS será debatido pelo Defensor Público Gilmar Menezes.

Veja a programação completa da ação: