CHEIA DO RIO JAÚ: MORADORES E COMERCIANTES ATINGIDOS PODEM SOLICITAR ISENÇÃO DE IPTU E ÁGUA
Em decorrência dos estragos provocados pelas fortes chuvas que atingiram a cidade, entre a noite do dia 24 e a madrugada do dia 25 de outubro, a Prefeitura de Jahu reforça a orientação aos moradores e comerciantes afetados sobre o direito ao benefício fiscal previsto na Lei Municipal nº 423/2011.
Benefícios garantidos por lei
Proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que sofreram danos causados pelo transbordamento do Rio Jaú têm direito a:
• Isenção do IPTU: Validade para o ano subsequente ao fato.
• Isenção da Tarifa de Água e Esgoto: Validade por até dois meses após o ocorrido.
Documentos necessários para o pedido
Para formalizar o requerimento por meio de protocolo na Prefeitura de Jahu, o interessado deve apresentar os seguintes documentos:
• Fotos comprovando a enchente na região
• Fotos dos danos causados no imóvel ou comércio
• Última conta de água emitida
• Cópia ou foto do carnê do IPTU
• Documento pessoal com foto (RG ou CNH) do responsável legal pelo imóvel
• Notícias que comprovem a ocorrência no bairro (se houver)
• Laudo da Defesa Civil ou Boletim de Ocorrência (se houver)
Onde requerer?
• Local: Prefeitura (Rua Paissandú, 444 - Centro)
• Atendimento e informações: (14) 3602-1777
A Prefeitura da Estância Turística de Jahu, por meio da Defesa Civil e da SAEMJA, reforça que a solicitação é um direito da população atingida e está à disposição para prestar todo o suporte necessário aos moradores afetados.