Termina no dia 31 de outubro programa de benefício para regularizar débitos com Prefeitura de Jahu

A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Economia e Finanças, avisa que o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com descontos de até 60% termina no dia 31 de outubro. Após esse prazo quem não negociar suas pendências será cobrado por meio de protesto extrajudicial.

“Todos aqueles que têm débito de IPTU têm até esse prazo para regularizar suas pendências”, informa o secretário de Economia e Finanças, Luís Vicente Federici. “É nosso último aviso e oportunidade para regularização com 60% de desconto de juros e multa ou parcelamento em até cinco vezes com 40% de desconto de juros e multa.”

A lei que criou o programa prevê desconto de 60% nos juros e multas de impostos e taxas municipais para pagamento à vista, ou de 40% para pagamentos parcelados em até cinco vezes. A partir de novembro os contribuintes em débito serão protestados.

“Essa é a última chance de quem tem pendências com o município de regularizá-las, pagando seu IPTU e demais valores tributários que se encontram pendentes, pois o Município não irá mais realizar o programa de incentivo”, avisa. “As pessoas interessadas devem se dirigir à praça de atendimento na própria sede da Prefeitura”

Na avaliação do secretário Luís Federici, “a primeira fase do Refis foi proveitosa, arrecadando mais de R$ 2 milhões do estoque de dívida ativa, valor que será revertido em benefício de toda coletividade e cidadão”. O programa só não contempla dívidas pendentes de Vigilância Sanitária, multas de trânsito e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens  Intervivos.

REFIS (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal)

- Redução de 60% de multas e juros para pagamento à vista até 31 de outubro

 - Redução de 40% de multas e juros para pagamento parcelado (até 5 vezes) para acordos até 31 de outubro

- Informações: (14) 3602-1777

Fonte: Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura de Jahu