PREFEITURA E MP DIVULGAM LEI DO MINUTO SEGUINTE

SECRETARIA E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DIVULGAM LEI DO MINUTO SEGUINTE
Regulamento prevê atendimento médico na rede pública à mulheres vítimas de violência

A Prefeitura do Município de Jahu, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres e com apoio do Ministério Público Federal promove, a partir de 16 de junho, uma grande ação de combate aos crimes sexuais e ampla divulgação da Lei Federal Nº 12.845/2013, popularmente conhecida como Lei do Minuto Seguinte.

A Lei prevê atendimento obrigatório e gratuito à mulheres que passaram por violência sexual, garantia de atendimento (emergencial, integral e multidisciplinar) em hospitais da rede pública. A legislação tem como objetivo controlar e tratar agravos físicos e psíquicos decorrentes do abuso.

Não é necessário que mulher registre a agressão em Boletim de Ocorrência antes de procurar atendimento médico: a palavra da vítima basta.

“Os abusos sexuais são os crimes mais subnotificados e silenciados que existem e nossa ação tem o objetivo de fortalecer as mulheres para a denúncia imediata e o conhecimento de seus direitos. Reconheço que é preciso ter coragem para tocar nesse vespeiro tão grave, mas isso é emergencial”, diz a Secretária Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães.

Para o Procurador da República, Dr. Marcos Salati, “O conhecimento da Lei do Minuto Seguinte é fundamental para que a vítima de violência sexual saiba de seus direitos e sinta-se amparada para a busca do atendimento necessário, sempre tendo como norte que a sua palavra é lei”.

Outras informações sobre a Lei podem ser obtidas pelo site www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br