- 02/10/2019
A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Economia e Finanças, informa que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2019) está em vigor conforme Lei Complementar nº 550, de 26 de setembro de 2019, para os débitos tributários e não tributários devidos ao Município de Jahu vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não (inclusive dívidas parceladas).
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu (REFIS 2019) também se destina à regularização de débitos fiscais junto ao SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, nos termos desta Lei Complementar.
O contribuinte ou responsável pelo débito que optar pelo REFIS 2019 terá o direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal do débito para pagamento exclusivamente à vista até a data de 21 de outubro de 2019. Já no período de 22 outubro à 13 de dezembro de 2019, o contribuinte terá direito de 80% de desconto dos juros e da multa de mora.
Os débitos fiscais parcelados que ainda possuam parcelas à vencer poderão ser incluídos no REFIS 2019 por meio de solicitação, condicionados à rescisão do acordo celebrado e atualizado do valor do débito, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal, e aplicação das regras previstas na Lei Complementar.
No caso de débitos cobrados judicialmente, o devedor fica obrigado a quitar os honorários advocatícios pertencentes ao patrono do Município, e recolher as custas judiciais devidas, calculada sobre o valor principal, correção monetária, multa e juros de mora.
Os interessados em quitar os débitos devem comparecer no Atendimento ao Cidadão, no setor de Dívida Ativa da Prefeitura. “Não deixem de vir até a Prefeitura para verificar seus débitos, resolver e liquidar essas dívidas para começar o ano sem pendências”, diz o gerente de Orçamento e Finanças, Lúcio José Fiorelli.
Serviço:
REFIS 2019
Atendimento ao Cidadão
Setor de Dívida Ativa
Rua Paissandu, 444 – Centro
