Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico solicita parecer da Ordem dos Advogados do Brasil

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico realizou nesta terça-feira, 05/09, reunião que solicita à Ordem dos Advogados do Brasil para que emita parecer sobre a situação dos Alvarás de Funcionamento das empresas do 1º e do 7º Distrito Industrial.

O problema que vem desde 2009, quando foi aberto inquérito e uma série de exigências foram impostas. A Prefeitura de Jahu vem desde 2013 tomando providências para tentar regularizar ou efetuar a retomada desses imóveis, em alguns casos já houve a retomada e outros ainda terão que ser retomados. Com esse processo criou-se um entendimento jurídico de não liberação dos Alvarás de Funcionamento, enquanto os mesmos estão sendo objeto de análise.

"O Conselho discutiu a possibilidade de fazer, como na iniciativa privada, de separar, desvincular o Alvará de Funcionamento da situação de propriedade do imóvel. Por exemplo: alguém aluga um imóvel e abre uma empresa e esse imóvel esta com problemas jurídicos, como, por exemplo, sendo discutido em herança. Mas, mesmo assim o locatário consegue fazer funcionar a sua empresa, ele consegue o Alvará. No 7º Distrito quem alugou, ganhou ou comprou legalmente não consegue. O Conselho entende que é uma questão extremamente jurídica e vai provocar a Ordem dos Advogados do Brasil, órgão muito importante na área jurídica, que tem uma comissão de direito público, específica para tratar essas questões, para obter um parecer e embasar o trabalho", afirma o secretário Carlos Alexandre Ramos.