- 23/08/2017
A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Economia e Finanças, informa que a Lei complementar aprovada pela Câmara dos Vereadores, em 10 de agosto de 2017, autoriza a redução de multas e juros para o morador em dívida com o IPTU. Quem efetuar o pagamento à vista até o dia 25 de setembro de 2017 terá redução de 100% das multas e juros, e para quem realizar o pagamento à vista entre os dias 26/09 até o dia 25/10, do corrente ano, o desconto será de 80% sobre as multas e juros de sua dívida.
"Será uma ótima oportunidade de quitar o seu imposto e não ser inscrito na Divida Ativa do Município e ser ajuizado no Fórum, evitando assim gastos com honorários advocatícios. Esta é uma chance de conseguir ficar em dia e evitar ate a penhora de seu bem”, diz a secretária de Economia e Finanças, Silvia Helena Sorgi.
As reduções das multas e dos juros serão para todos os débitos tributários e de outras espécies, devidos ao município e vencidos até 31/12/2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, desde que pagos de uma só vez, até as datas estabelecidas, pelos seus valores integrais.
O morador pode procurar o município nas seguintes situações:
Dividas já parceladas em dia ou em atraso;
Caso o contribuinte tenha parcelado a sua dívida e queira retirar a multa e o juro ele também pode optar desde que faça o pagamento à vista.
As ajuizadas, para este caso o contribuinte deverá recolher as custas judiciais e honorários advocatícios, se houver.
