Prefeitura de Jahu regulariza lotes do primeiro e sétimo Distrito Industrial

 Desde 2013, por meio do Decreto n. 6.659, de 14 de agosto de 2013, a Prefeitura de Jahu instituiu Comissão para análise e regularização de lotes concedidos à empresários no primeiro e sétimo Distritos Industriais. Os pareceres desta Comissão, subsidiados pela manifestação da Procuradoria Geral do Município, apontaram descumprimento de cláusulas do Termo de Posse.

Por esta razão, a Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, está notificando desde o último dia 27/03 (segunda-feira) os empresários que receberam lotes nesses locais para sanarem as eventuais irregularidades apontadas.

"Desde 2013, a Prefeitura tinha várias cobranças do Ministério Público e de outros órgãos de fiscalização em relação a situação do primeiro e do sétimo Distrito Industrial. Por isso, a Prefeitura tomou iniciativa de constituir essa Comissão. Neste ano, essa análise, que é extremamente complexa, foi concluída. Baseados nos pareceres da Procuradoria, vamos notificar todos os donatários que receberam lotes nesses locais para que compareçam à Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho em até 30 dias contados do recebimento da notificação para trazerem documentação e demais elementos probatórios que justifiquem o não cumprimento das cláusulas, como descumprimento de prazos, venda ou locação dos lotes e alteração de finalidade do uso do lote. Temos que fazer a lei ser cumprida", reforça o secretário de Desenvolvimento e Trabalho, Carlos Alexandre Ramos.

Ainda conforme Ramos, os lotes devem ser utilizados para desenvolvimento econômico, geração de emprego, trabalho, renda e arrecadação para o Município. "Os casos em que não forem possíveis sanar as irregularidades encontradas serão analisados e, se necessário, os lotes serão retomados . Vamos trabalhar para que tudo fique regularizado, para que os empresários tenham segurança jurídica, para que a cidade e a Prefeitura tenham segurança.