Inaugurada Central de Penas e Medidas Alternativas

A Prefeitura de Jahu, em parceria com com o Poder Judiciário, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP) e Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, inaugurou na manhã desta sexta-feira (20/05), a Unidade de Reintegração Social - Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA).

 Nesta unidade será desenvolvido o Programa de Penas e Medidas Alternativas, que auxilia o poder judiciário na fiscalização e acompanhamento para o efetivo cumprimento das penas alternativas às penas de privação da liberdade, impostas aos infratores que cometeram delitos considerados de baixo potencial ofensivo e assim cumprirão suas sentenças prestando serviços à comunidade, trabalhando em instituições locais. 

A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua “dívida” com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.

“Estamos dando um passo importante no sentido de mostrar para a sociedade que agora, aquelas pessoas que cometerem delitos de menor potencial terão que efetivamente prestar seu serviço para a comunidade para pagar sua dívida com a Justiça”, reforça o prefeito Rafael Agostini.

 Vale esclarecer que existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício, como ser réu primário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça e que a pena máxima pelo delito seja de até quatro anos (crimes de trânsito, ambientais, pequenos furtos e outros), que pela análise objetiva do judiciário não devem ser privados da liberdade por terem grande possibilidade de recuperação e, acompanhadas pelo programa, podem reintegrar-se à sociedade.

 A reincidência de apenas 4,6% entre os beneficiados e o baixo custo aos cofres públicos (R$ 26,49 por apenado/mês) demonstram o valor pedagógico das penas alternativas e a eficácia do Programa que recebeu premiações em âmbito Estadual e Federal, destacando-se como referência no território nacional.

 Com a CPMA de Jaú, serão 70 unidades em todo o Estado de São Paulo. O Programa iniciado em 1997 atendeu mais de 143 mil pessoas condenadas pelo judiciário a prestar serviços à comunidade, possibilitando uma segunda chance por terem cometido delitos considerados leves. A nova unidade, segundo estimativa do judiciário, atenderá uma demanda inicial de 120 casos.