Prefeitura faz curso de capacitação para servidores envolvidos com o terceiro setor

Curso Preparatório para o Marco Regulatório do Terceiro Setor aborda nova legislação no relacionamento entre poder público e as entidades que prestam serviços ao Município

A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Economia e Finanças, realizará nos dias 26, 27 e 28 de outubro o Curso Preparatório para o Marco Regulatório do Terceiro Setor, que vai abordar a nova legislação no relacionamento entre poder público e as entidades que prestam serviços ao Município. O curso é destinado aos servidores públicos municipais envolvidos com o terceiro setor e será realizado no Espaço Pedagógico, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h.

O secretário de Economia e Finanças, Luis Vicente Federici, informa que a Prefeitura está realizando esse curso para capacitar os servidores que tratam da relação do poder público com o terceiro setor, relação esta feita principalmente através de convênio. “O curso visa à capacitação para o enfrentamento às recentes alterações legais no trato entre administração e o terceiro setor, no caso as entidades e ONGs que prestam serviços no Município.” Ele se refere à Lei 13.019/2014.

De acordo com o secretário, o relacionamento entre Município e terceiro setor “implica alterações, na forma que deverá ser feito um processo quase que licitatório, para a escolha dessas entidades que hoje atuam através de convênios. A principal mudança é a extinção dessa figura do convênio para que seja feita uma espécie de chamamento público e o cadastramento de todas essas entidades.”

A Lei 13.019/2014 altera grande parte da prestação de contas das entidades para o Município, por isso a necessidade de capacitar a equipe de servidores para fazer essa análise e orientar melhor o terceiro setor. “Temos uma gama muita extensa de entidades e a principal entidade, a que mais recebe recursos do Município, é Santa Casa, que também vai regulada através dessas alterações do Marco Regulatório.”