EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS MIGRARÁ PARA O EMISSOR NACIONAL NESTA QUINTA-FEIRA (1º)
Portanto, para fins de emissão das respectivas notas fiscais, os contribuintes locais deixarão de utilizar o sistema integrado de gestão do Município, passando a utilizar o Emissor Nacional (portal gov.br), em cumprimento ao que dispõe o Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e, firmado pelo Município de Jahu.
A mudança é obrigatória e exige atenção das empresas que utilizam sistemas próprios ou integrações, que deverão se adequar ao novo padrão nacional.
O envio de arquivos em RPS/XML será substituído pela DPS, utilizada no sistema nacional.
O Emissor Nacional destinado à emissão da NFS-e no padrão nacional substituirá o anterior, ficando vedada, a partir da data prevista de 1º de janeiro, a emissão de NFS-e pelo sistema de gerenciamento do ISSQN do Município de Jahu (emissor próprio).
De igual maneira, fica abolida a emissão de notas fiscais avulsas, emitidas pelo sistema local.
Importante ressaltar que os contribuintes terão até o dia 31 de dezembro, impreterivelmente, para emitir as NFS-e referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro deste ano, no sistema de emissão próprio do Município, não sendo mais possível emitir notas fiscais com data retroativa.