- 21/12/2023
CONSELHO CONSULTIVO DA SAEMJA MANTÉM CINCO PENALIDADES À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAHU
Na manhã desta quarta-feira (20), os membros do Conselho Consultivo da Agência Reguladora SAEMJA se reuniram para analisar recursos que foram apresentados pela Concessionária Águas de Jahu em face à infrações cometidas pela empresa.
Os recursos foram rejeitados por unanimidade pelo Conselho, que aplicou multas à concessionária por descumprimento do contrato de concessão em vigor.
Esta foi a primeira vez, desde que o serviço passou para a iniciativa privada, que a empresa foi penalizada pelo Conselho.
As infrações cometidas pela concessionária estão listadas abaixo:
- Ausência do envio de documentos contábeis requisitados pela Agência Reguladora para a conferência do faturamento mensal da concessão;
- Violação de dispositivos contratuais devido à situação de abandono total da Captação São Joaquim;
- Ausência de abastecimento regular, abastecimento de água impróprio ao consumo, falta de comunicação de desabastecimento e comunicação inadequada;
- Ausência da prestação de informações sobre o serviço e ausência de comunicação sobre início de obras e obtenção de alvarás junto aos órgãos competentes;
- Despejo de esgoto em solo e direcionado a dispositivo de drenagem de águas pluviais pertencente ao Município, situação essa que foi constatada e denunciada por moradores.
Além desses processos, que finalizaram suas tramitações, o Conselho Consultivo segue dando andamento a outros procedimentos em face das concessionárias que atuam na cidade.
