REFIS 2023 COMEÇA HOJE (17)

‘REFIS 2023’ COMEÇA HOJE (17)

Começa hoje (17) o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu – REFIS 2023!

É a sua oportunidade para colocar seus débitos junto à Prefeitura em dia!

Até o próximo dia 31 de outubro, você pode optar entre cinco opções de parcelamento, sendo elas:

- Parcela única, com redução de 100% de multa e juros moratórios;
- Em seis parcelas, com redução de 100% de multa e juros moratórios;
- Em doze parcelas, com redução de 90% de multa e juros moratórios;
- Em dezoito parcelas, com redução de 80% de multa e juros moratórios; ou
- Em vinte e quatro parcelas, com redução de 70% de multa e juros moratórios.

O vencimento de cada parcela ocorrerá no quinto dia útil de cada mês, sendo a primeira prestação ou a prestação única no primeiro mês subsequente ao da adesão ao programa.

O REFIS 2023 se destina à regularização de débitos tributários e não tributários devidos ao Município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas. O programa também prevê a regularização de débitos junto à SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Para aderir, basta comparecer à Prefeitura, no setor de Atendimento ao Cidadão, munido de documentos pessoais e do imóvel em questão, e escolher a melhor opção de parcelamento.