PREFEITURA ELABORA DECRETO SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU EM TEMPLOS RELIGIOSOS

PREFEITURA CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A TEMPLOS RELIGIOSOS

A Prefeitura de Jahu irá publicar nesta sexta-feira (26), na próxima edição de seu Jornal Oficial, o decreto nº 8.509, que dispõe sobre a não incidência de imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana para templos religiosos de qualquer culto.

A medida adequa a realidade municipal à Constituição Federal, que foi alterada no início do ano passado, garantindo esse direito a qualquer religião.

Para obtenção da isenção, representantes de igrejas devem protocolar pedido junto à Prefeitura a partir da próxima segunda-feira (29). A solicitação, se atendida, terá validade a partir do exercício de 2024.

Para protocolar o pedido é necessário apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento público assinado pelo responsável legal ou procurador;
- Cópia simples dos documentos pessoais do representante legal da entidade religiosa;
- Procuração assinada e com firma reconhecida acompanhada de cópia simples dos documentos pessoais (em caso de procurador);
- Espelho do carnê de IPTU, cópia do carnê ou documento oficial emitido pela Prefeitura;
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade;
- Certidão Negativa de Débitos relativas aos tributos federais e à dívida ativa da união;
- Comprovante de inscrição municipal da entidade;
- Certidão de breve relato ou cópia do contrato ou estatuto social consolidado;
- Ata da última eleição da diretoria da instituição religiosa;
- Cópia da matrícula ou escritura ou contrato de compra e venda de imóvel;
- Cópia do contrato de locação ou arrendamento, termo de cessão, termo de comodato ou equivalente;
- Programação dos cultos no exercício corrente para comprovação da finalidade; e
- Declaração atestando o tamanho da área utilizada pelo templo.

Entidades religiosas deverão pedir a renovação da isenção anualmente. Fiscais de obras da Prefeitura deverão visitar os locais para comprovação da área utilizada pelo templo religioso.