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Prefeitura de Jahu > ENVENENAMENTO DE ÁRVORES É CRIME AMBIENTAL

Envenenar árvores é uma das práticas classificadas por legislação como crime ambiental e são passíveis de multa. Inocular através de furos nos troncos substâncias nocivas às espécies arbóreas, pode levar árvores à morte.

LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal de Arborização Urbana nº 3.830/2003
* Art. 19 - Fica proibido ainda:
* I - Danificar qualquer vegetal de porte arbóreo definido nesta lei [...]

- Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/1998
* Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia
* Pena, detenção de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

DENUNCIE
- Ouvidoria: (14) 3602-1814 | (11) 98884-5218
- Secretaria de Meio Ambiente de Jahu: (14) 3602-2781 | (14) 99756-7153

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