- 29/08/2022
REFIS 2022: PRAZO PARA REDUÇÃO DE 100% NOS JUROS E MULTAS SE ENCERRA NA QUARTA
A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Economia e Finanças, informa que, conforme cronograma instituído pela lei complementar 600/22, o prazo para pagamento de dívidas via REFIS com redução de 100% no valor de juros e multas se encerra no próximo dia 31.
Após esse prazo, o Munícipe que aderir ao Programa até 31/10 terá amortização de 80% multas moratórias e juros. Já os que realizarem a adesão entre 1º/11 e 2/12 terão redução de 50%.
O REFIS possibilita o pagamento em cota única dos débitos tributários e não tributários devidos ao Município, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas e contempla também a regularização de débitos junto à SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.
Para consultar o extrato de débitos acesse o Portal do Cidadão através do link https://portal.cidadao.conam.com.br/jau/ e selecione uma das opções disponíveis.
