SECRETARIA E MPF UNIDOS EM PROL DA LEI DO MINUTO SEGUINTE

SECRETARIA E MPF UNIDOS EM PROL DA LEI DO MINUTO SEGUINTE

Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres - SPPM e Ministério Público Federal se unem na divulgação da Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013) e no combate aos crimes sexuais contra as mulheres, em palestra nesta quarta-feira (9), às 19h, na Faculdade Unoeste - Campus/Jahu.

A ação faz parte do Projeto Dando Voz ao Silêncio e tem como objetivo capacitar e dialogar com acadêmicos dos cursos de medicina, enfermagem e fisioterapia. “A humanização da metodologia usada por profissionais que atuam diretamente com as demandas relacionadas aos crimes sexuais é de extrema importância”, pontua a Secretária Dra Cândida Ferreira.

Segundo o Procurador da República Dr. Marcos Salati, “para efetividade da Lei do Minuto Seguinte é fundamental que a regulamentação seja conhecida pela sociedade e profissionais envolvidos em sua aplicação.”

A Lei prevê atendimento obrigatório e gratuito à mulheres que passaram por violência sexual e garantia de suporte (emergencial, integral e multidisciplinar) em hospitais da rede pública. A legislação tem como objetivo controlar e tratar agravos físicos e psíquicos decorrentes do abuso.

Não é necessário que mulher registre a agressão em Boletim de Ocorrência antes de procurar atendimento médico: a palavra da vítima basta.