- 17/09/2021
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (SEDEMP), em parceria com o SEBRAE-SP, realiza entre as próximas terça (21) e quinta-feira (23), o mutirão 'Regulariza MEI' para ajudar os Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos na Receita Federal, a SEDEMP.
O Sebrae Aqui será o responsável pelos atendimentos, entre 8h e 16h30min, mediante agendamento prévio, que deve ser realizado pelos telefones (14) 3626-8430 ou (14) 3626-8429.
MEIs que não regularizarem a situação até o dia 30 de setembro serão inscritos na Dívida Ativa, que será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Para regularizar a situação é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Número do CNPJ da empresa;
- Número do CPF do titular da empresa;
- Número do recibo da declaração do imposto de renda da pessoa física (se for declarante);
- Número do titulo de eleitor;
- Valor de Faturamento Bruto que o MEI teve nos anos anteriores.
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