- 31/08/2021
A Prefeitura do Município de Jahu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (SEDEMP), informa que a Receita Federal prorrogou o prazo final de regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.
Com isso, só serão inscritos na Dívida Ativa os MEIs que possuírem débitos abertos no mês de outubro.
COMO REGULARIZAR
O contribuinte que tiver alguma pendência, e quiser regularizar a situação, deve comparecer na SEDEMP (Rua Treze de Maio, 347) com as seguintes informações:
- Número do CNPJ;
- Número do Título de Eleitor; e
- Número do Recibo de Entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 2020 ou 2021 (se for o caso).
ATENÇÃO: Somente o proprietário da MEI pode realizar o parcelamento/regularização.
No vídeo, a Secretária de Comunicação Rafaela Hernandez.
https://www.facebook.com/540396306880475/videos/595245758157167
