- 28/07/2021
A Prefeitura do Município de Jahu, por meio da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais (SPDA) resgatou 3 animais na Avenida Dr. Quinzinho, no fim da manhã desta terça-feira (27).
Por telefone um munícipe relatou à pasta que os equinos (uma égua, um potro e um cavalo) transitavam pela via apresentando risco à segurança de transeuntes, condutores de veículos e a si mesmos.
Os animais foram encaminhados ao serviço de recolha da Prefeitura.
Até o momento ninguém se apresentou como tutor dos equinos.
A Secretária Aline Chaves Machado Raimundo destaca que a identidade de munícipes que fazem solicitações e/ou denúncias à pasta não é revelada.
Pagamento para reaver tutela
O Prefeito Ivan Cassaro sancionou cobrança de taxa pelo serviço de recolhimento de animais. A decisão consta no Decreto 8.078, de 19 de Julho de 2021.
Pela regulamentação tutores têm até 5 dias úteis para pagamento das taxas. Mesmo após pagamento dos valores devidos, o munícipe deve comprovar a tutela do animal.
Pelo decreto ficam estabelecido os seguintes valores:
R$ 450,00 - recolha e transporte;
R$ 450,00 - diária da alimentação;
R$ 450,00 - diária de hospedagem;
R$ 450,00 - diária de uso de medicação.
Legislação de Proteção Animal
De acordo com a Lei Municipal nº 3.874, de 1º de junho de 2004 e a Lei Estadual 12.916, de 16 de abril de 2008, é dever do poder público executivo promover ações que garantam o bem-estar dos animais.
