CONJUNTO HABITACIONAL JAÚ P - 117 CASAS - PMCMV - FAIXA 1
***ATENÇÃO PARA O PERÍODO DE INSCRIÇÃO ***
INSCRICÕES ABERTAS PARA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1 - CONJUNTO HABITACIONAL JAÚ P - 117 UNIDADES HABITACIONAIS - JARDIM PADRE AUGUSTO SANI.
A Prefeitura do Município de Jahu comunica às famílias interessadas em participar do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1, que iniciará as INSCRIÇÕES para o Conjunto Habitacional "Jaú P", com 117 (cento e dezessete) unidades habitacionais, localizado no Jardim Padre Augusto Sani, de acordo com o Decreto n° 7.382, de 23 Agosto de 2018.
PRÉ - REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
1 - Não ser usufrutuário, nu-proprietário ou proprietário e não possuir financiamento de imóvel em qualquer parte do território nacional;
2 - Não ter sido atendido anteriormente por Programas Habitacionais, não podem ter recebido benefícios de natureza habitacional oriundos de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional, não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel, usufrutuárias de imóvel residencial, possuir renda familiar compatível com a modalidade;
3 - Caso haja deficiente na família (chefe, cônjuge e/ou filhos), será submetido a pericia médica;
4 - A renda familiar deste programa é de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reias);
5 - Será válido somente 01 inscrição por família, em havendo duas ou mais inscrições, por família, para este empreendimento, todas serão canceladas, mesmo que a família venha a ser sorteada;
6 - Menores de 18 anos não poderão fazer inscrição a menos que comprovem emancipação;
7 - Todos os requisitos serão reavaliados nas etapas de habilitação e atualização de renda.
NOTA: As famílias sorteadas, na etapa de habilitação, deverão apresentar documentos pessoais atualizados e compatíveis com seu estado civil atual, sob risco de inabilitação.
DA INSCRIÇÃO:
O que é preciso para me inscrever?
Deve estar de posse dos seguintes documentos:
- RG e CPF do candidato, do cônjuge/parceiro(a) e dos dependentes (se menor de 18 anos certidão de nascimento);
- Comprovante de estado civil;
- Comprovante de endereço;
- Comprovante de renda;
- Número do Cadastro Único (CADUNICO) - caso possua;
- Atestado Médico contendo a Classificação Internacional da Doença (CID) – caso haja alguém da família com deficiência.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, pelo site www.jau.sp.gov.br/habitacao/inscricao, no período das 07h00 de 30 de agosto de 2018 às 23h59 de 10 de setembro de 2018, conforme segue:
- Acessar o site www.jau.sp.gov.br/habitacao/inscricao ;
- Localizar o “link” correlato a inscrição;
- Ler total e atentamente o respectivo Decreto;
- Caso possua cadastro, efetuar o login;
- Não possuindo cadastro, fazer novo cadastro;
- Preencher total e corretamente a ficha de inscrição, nos moldes previstos neste Decreto;
- Indicar, obrigatoriamente, na ficha de inscrição, os CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS/INSCRIÇÃO
- Transmitir os dados da inscrição, clicando no botão “confirmar inscrição”;
- Imprimir o comprovante de inscrição contendo número para participação do sorteio.
OS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DOS CANDIDATOS – CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS:
CRITÉRIOS NACIONAIS:
I – Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;
II – Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;
III – Famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico com CID.
CRITÉRIOS MUNICIPAIS:
IV - Famílias residentes no município há no mínimo 3 anos, comprovado com a apresentação de comprovante de residência;
V - Famílias em atendimento de "aluguel social", comprovado pelo ente público;
VI – Famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação.
GRUPOS:
GRUPO I - 60% (sessenta por cento) das unidades disponíveis para candidatos que atendam no mínimo 4 (quatro) até 6 (seis) critérios de priorização de candidatos/inscrição;
GRUPO II - 25% (vinte e cinco por cento), das unidades disponíveis para candidatos que atendam no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três) critérios de priorização de candidatos/inscrição;
GRUPO III- 15% (quinze por cento), das unidades disponíveis para candidatos que atendam no máximo 1 (um) critérios de priorização de candidatos/inscrição;
GRUPO DE DEFICIENTE-5% das moradias serão destinadas à famílias com pessoas com deficiências graves e/ou irreversíveis (chefe da família, cônjuge/companheiro(a), filhos e tutelados), que serão submetidos à perícia médica, conforme legislação vigente;
GRUPO DE IDOSOS - 5% destinadas ao Programa de Atendimento ao Idoso, conforme edital específico;
DO SORTEIO DOS INSCRITOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS:
DO PREENCIMENTO DAS VAGAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS:
- Será realizado sorteio das Unidades Habitacionais através da extração da Loteria Federal da CAIXA do dia 03/10/2018.
- Caso não seja preenchido todas as vagas das Unidades Habitacionais; será realizado novo sorteio, com os candidatos já inscritos no empreendimento, através da extração da Loteria Federal da CAIXA do dia 10/10/2018, obedecendo os mesmo critérios utilizados na primeira extração.
DAS REGRAS DO SORTEIO:
- Serão sorteados os inscritos cujas numerações correspondam aos três últimos números (centena) do primeiro, dois últimos números (dezena) do segundo, terceiro e quarto prêmio e o ultimo número (unidade) do quinto prêmio, todos da extração da Loteria Federal da CAIXA do dia 03/10/2018, regra essa a ser utilizada para todos os grupos (IDOSO, DEFICIENTE, GRUPO I, GRUPO II E GRUPO III).
VÍDEO TUTORIAL DE INSCRIÇÃO
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