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A administração municipal, considerando a necessidade de efetuar serviços públicos de qualidade em atendimento às necessidades da população e a legislação vigente, proativamente tomou as medidas cabíveis para a elaboração do Plano de Mobilidade de Jahu, atendendo aos padrões e recomendações do Ministério das Cidades – PlanMob - “Construindo a Cidade Sustentável”.
No dia 3 de janeiro de 2012 entrou em vigor a lei Nº 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana. Entre as principais conquistas da nova legislação federal estão:
- A priorização dos modos não motorizados e do transporte público coletivo;
-O estabelecimento de padrões de emissão de poluentes;
-A gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da política de mobilidade;
- Uma nova gestão sobre as tarifas de transporte e a integração de políticas de desenvolvimento urbano.
Audiência Pública
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 2001– Estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com "normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental" (art. 1º, parágrafo único) e, entre outras providências, contempla a realização de audiências públicas que para segundo o qual, para o processo de elaboração do plano diretor(Mobilidade) e a fiscalização de sua implementação, devem os Municípios promover "audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade".
A Audiência Pública foi realizada no dia 6/10, às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Jahu
SUGESTÕES: seplan@jau.sp.gov.br
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