Gostaria de instalar sua empresa no 8º Distrito Industrial? Acesse o link abaixo e preencha o formulário!
Endereço: Avenida das Nações, 855
Cidade: Jaú / SP
Telefone: 14 - 3621-7900
E-mail: visa@jau.sp.gov.br
Site: .
Horários de atendimento: Segunda à sexta-feira, das 7h00 às 17h00
VISAJAÚ
As atribuições da Vigilância Sanitária, de acordo com o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5686 de 28 de abril de 2008 são:
Art. 2º Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária executar as seguintes ações:
I – Fiscalização das condições sanitárias das instalações de água e esgoto;
II – Fiscalização das condições sanitárias dos criadouros de animais na zona urbana;
III – Fiscalização das condições sanitárias dos sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de esgotos e resíduos sólidos;
IV – Efetuar o cadastramento, o licenciamento e a fiscalização de todos os equipamentos e estabelecimentos de interesse à saúde que exercem atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, arrolados na legislação estadual e municipal citada nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, desse Regimento Interno.
Parágrafo único. Na apuração das infrações sanitárias o órgão de Vigilância Sanitária do Município de Jahu observará os procedimentos administrativos previstos na Lei Estadual no 10.083/98 (Código Sanitário Estadual), no Decreto Estadual nº 12.342/78, esse último no que couber e ainda estiver em vigência, e as demais disposições sanitárias pertinentes, da legislação federal, estadual e municipal.
Emissões de Licença de Funcionamento:
- Consultórios e Clínicas Médicas sem procedimentos invasivos e de atividades complementares (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional)
- Consultórios Médicos com procedimentos invasivos - Unidade Ambulatorial Tipo I e II
Clinicas procedimentos invasivos.doc 25Kb
- Consultórios e Clínicas Odontológicas
consultorios odontologicos.doc 158Kb
Outros documentos:
- Lei Complementar 98/99 - Criação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal
Lei Comp 98/99 Criação da VISA 438Kb
- Lei Complementar 168 de 11 de dezembro de 2001 - Altera a cobrança da taxa de fiscalização da vigilância sanitária para o exercício de 2002
- Taxas Vigentes para o exercício de 2017
Taxas_de_Fiscalização_VISA_2017.pdf
- Memorial descritivo de atividades
Memorial Descritivo de Atividades 24Kb
- Destinação de Resíduos de Serviços de Saúde
- Modelo de Requerimento
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES):
- Como solicitar inclusão no CNE
Como solicitar inclusão no CNES 24Kb
- Modelo de Requerimento
Modelo de requerimento - CNES 25Kb
- Fichas para preenchimento
Prezados Contribuintes
Em virtude de mudanças no recebimento de Guias de Recolhimento no Caixa da Prefeitura, informamos que o arquivo Guia de Recolhimento não está mais disponível no site, sendo necessário contato com esta Vigilância para geração de guia de recolhimento com código de barras para:
Licenças Iniciais;
Taxas de Rubricas de Livro;
Taxas de Fiscalização para Mudança de Endereço;
Taxas de Assunção de Responsabilidade Técnica.
Salientamos que tais guias terão data de vencimento e seu não recolhimento dentro do prazo incorrerá em multa e juros.
Exigências para Instalação de Estabelecimentos:
Area de alimentos - Manual de Boas Práticas - ANVISA (http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=12546)
Código Sanitário do Estado de São Paulo (http://www.cvs.saude.sp.gov.br/download.asp?tipo=zip&arquivo=le10083.zip)
Regulamento do Decreto 12342/78 (http://www.cvs.saude.sp.gov.br/download.asp?tipo=zip&arquivo=78de12342.zip)
Exigências Físicas para Estabelecimentos de Saúde (http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2002/50_02rdc.pdf)