Proposta deve ser discutida nas comissões do legislativo antes de ser votada

A Prefeitura do Município de Jahu comunica que o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula antirretorno na tubulação do sistema de abastecimento de água, entra em deliberação na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (14).

O Projeto tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial.

De acordo com a propositura, enquanto a Lei não for publicada a Concessionária Águas de Jahu fica autorizada a instalar o equipamento, mediante solicitação do consumidor. Ainda de acordo com a proposta, os hidrômetros instalados após publicação da Lei já devem conter o equipamento, desde que solicitado pelo consumidor.

A proposta deve tramitar por todas as comissões da Câmara antes de ir à votação em plenário.