- 17/12/2018
O PROCON de Jahu, vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, informa que nos dias 13 e 14 de dezembro de 2018 participou da “Operação Natal” realizada pela Regional da Fundação PROCON-SP com o objetivo de fiscalizar o comércio local em relação ao cumprimento da legislação do consumidor.
O foco da ação foi a inspeção de uma série de obrigações legais do fornecedor, principalmente a disponibilização de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta, exposição de todos os preços, produtos com rótulos e etiquetas em língua portuguesa, prazo de validade em dia e informação clara sobre formas de pagamento.
Foram realizadas visitas em 33 estabelecimentos comerciais, sendo que, de todos os estabelecimentos fiscalizados, poucos foram autuados, haja vista tratar-se, em sua maioria, de micro e pequenas empresas sem reincidência, utilizando o benefício da dupla visita.
A dupla visita é uma fiscalização com o objetivo de orientar quanto aos atos realizados pelas microempresas e empresas de pequeno porte com fundamento no artigo 55 da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e na Portaria Normativa da Fundação Procon nº 51/2018.
Na ação fiscalizatória, os principais problemas encontrados estão relacionados à informação de preços das mercadorias. As principais irregularidades encontradas nos estabelecimentos fiscalizados são relativas à falta de informação de preço à vista e inadequação da informação do preço a prazo.
“Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31, estabelece que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. Cumpre informar, ainda, que o consumidor que se sentir lesado poderá procurar o PROCON Jahu munido de cópia de seus documentos pessoais, bem como dos documentos que comprovem a infração ao Código de Defesa do Consumidor, tais como notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, pedidos, manuais, certificado de garantia, ordens de serviço, folhetos ou anúncios publicitários, embalagem do produto ou e-mails. Importante também o fornecimento dos protocolos de contato com o fornecedor”, afirma o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Fernando Galvão Pinho.
O PROCON Jahu está localizado à Rua Treze de Maio nº 347, Centro, Jahu/SP, e, para fins de ação educativa, coloca-se à disposição das Associações e Sindicatos para orientação por meio de palestras, com o intuito de orientar os fornecedores sobre as regras a serem cumpridas.
