Prefeitura discute Projeto de Lei das atividades dos ambulantes

A Prefeitura de Jahu, por meio da secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, participou nesta quarta-feira, 13/12,  da Audiência Pública que discutiu a elaboração do Projeto de Lei que regulamenta as atividades dos ambulantes.

A audiência realizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, em parceria com o Prefeitura de Jahu, por meio da secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Conselho de Segurança, Sincomércio e Polícia Militar teve a presença de muitos ambulantes que puderam ouvir as propostas, fazer suas considerações e tirar suas dúvidas.

Segundo o secretário de Desenvolvimento e Trabalho, Carlos Alexandre Ramos: “O comércio ambulante é uma realidade e precisa ser regulamentado. As pessoas que trabalham assim precisam ter seguridade e seus direitos garantidos. O que precisa ficar claro é que tudo será discutido e aprovado de acordo com a vontade da maioria”.

Basicamente, o que teve a aceitação da maioria presente é a necessidade de aprovação de Lei Específica, que classifique os ambulantes por tipo de produto/serviço ofertado; mapeamento dos locais e suas características (partindo do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento); atualização do Código Tributário (poder Executivo); cadastramento e licenciamento dos ambulantes; reestruturação dos serviços de fiscalização (Prefeitura e/ou Polícia Militar) e envolvimento de outras instituições (Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério Público, etc).

Com base no que já foi debatido até o momento, uma nova audiência deverá acontecer no final de janeiro para discussão de sugestões a serem implementadas.

“Foi uma oportunidade única, um encontro produtivo. Estou muito satisfeito com o resultado e espero que a partir de agora a gente possa construir uma nova realidade", salienta o secretário Carlos Alexandre Ramos.