12 de Junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

A Prefeitura de Jahu, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e do grupo de trabalho intersetorial, criado com o objetivo de fortalecer ações integradas e complementares de enfrentamento ao trabalho infantil, marca a data com distribuição de material informativo, buscando alertar a toda população sobre o problema.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada num esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo as demandas da sociedade. Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda. Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho. A partir de 2013, foi iniciada a discussão sobre o Redesenho do PETI, considerando os avanços da estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além da nova configuração do trabalho infantil no Brasil, revelada pelo Censo IBGE 2010.

O novo desenho do programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e com a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, são consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.

Em Jahu, no Censo IBGE 2010, foram identificados 1.053 crianças/adolescentes em situação de trabalho Infantil. Fato que levou o município a aderir ao Termo de Aceite das Ações Estratégicas do PETI.

Promover o direito de todas as crianças serem protegidas e terem seus direitos básicos garantidos, assim como combater todos os tipos de trabalho infantil é o objetivo primordial de das as ações desenvolvidas no município de Jahu.

Nesta semana, nos dias 12 e 14/06, serão realizadas ações de distribuição de material informativo junto aos colaborados da Fundação Raízen, na Associação de Moradores do Distrito de Potunduva, no Varejão e no Terminal Urbano.