Sistema de Informação auxilia Conselheiros Tutelares

Em dezembro de 2013, a Prefeitura de Jahu firmou convênio junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a aquisição de equipamentos para o Conselho Tutelar de Jaú com o intuito de desenvolver ações de fortalecimento do órgão.

Como contrapartida, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos, solicitou no termo de doação com encargos a implementação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA) no Conselho Tutelar do Município.

A Prefeitura de Jahu, por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, está realizando a implementação do sistema como cumprimento do acordo celebrado com o Governo Federal.

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional, e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

“Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente, que incluem maus-tratos, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente, e crianças fora da escola. Eles são responsáveis por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento do direito. O SIPIA é um mecanismo criado para instrumentalizar o exercício da função de Conselheiro, gerando também informações que subsidiarão a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes. Trata-se de um sistema de informática já ultimado, que tem como objetivo registrar e gerenciar localmente as informações dos atendimentos realizados pelos conselheiros tutelares, no que tange à implementação e uso dessa ferramenta facilitadora”, reforça o vice presidente do CMDCA, Fábio de Andrade Sousa.

Ainda segundo Sousa, a partir do SIPIA torna-se possível a geração de dados estatísticos que tornam possível o mapeamento da real condição em que se encontram crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social em uma determinada localidade. “A próxima fase será a capacitação dos conselheiros tutelares sobre as funcionalidades do sistema, que passará a ser instrumento obrigatório de trabalho”, reforça.