PREFEITURA REALIZA CADASTRAMENTO DE MOTORISTAS DE APLICATIVO

PREFEITURA REALIZA CADASTRAMENTO DE MOTORISTAS DE APLICATIVO

A Prefeitura de Jahu, por meio do Departamento de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana, informa que, conforme disposto na lei nº 5243/19 e no decreto nº 8313/22, segue realizado o cadastramento de motoristas de aplicativos que atuam no Município.

A medida visa garantir mais segurança aos usuários dessa modalidade de transporte e também aos motoristas.

Motoristas que ainda não realizaram o cadastramento devem procurar a Prefeitura e regularizar suas situações, uma vez que, em 90 dias, terão início as ações de fiscalização.

Para se cadastrar, o motorista deve procurar o Departamento de Trânsito, que fica na rua Paissandu, 772 munido dos seguintes documentos:

- CNH (categoria B ou superior), com autorização para exercer atividade remunerada;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV);
- Certificado de Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
- Inscrição na Secretaria de Economia e Finanças como prestador de serviço de transporte individual de passageiros;
- Prova de regularidade de débitos junto à Fazenda Pública Municipal e Estadual;
- Certidão de Antecedentes Criminais;
- Certidão Negativa de Registro de Distribuição Criminal;
- Inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
- Seguro DPVAT;
- Aprovação do veículo em vistoria realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
- Termo de inscrição na empresa gestora de sistemas de aplicativos.

Após apresentar toda a documentação necessária, o motorista será incluído no Cadastro Municipal de Condutores por Aplicativos e será emitido Certificado com validade de dois anos.

As empresas gestoras de sistemas por aplicativos também devem se cadastrar junto à Prefeitura.

Em caso de dúvidas, o motorista pode entrar em contato com o Departamento de Trânsito por meio dos telefones (14) 3625-2922 ou 3622-1472.