PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2023 COMEÇA NESTA SEGUNDA (17)

PRAZO PARA ADESÃO AO ‘REFIS 2023’ COMEÇA NESTA SEGUNDA (17)

Começa nesta segunda-feira (17) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu – REFIS 2023.

Até o próximo dia 31 de outubro, munícipes que queiram aderir ao programa e regularizar seus débitos junto à Prefeitura podem optar entre cinco opções de parcelamento, sendo elas:

- Parcela única, com redução de 100% de multa e juros moratórios;
- Em seis parcelas, com redução de 100% de multa e juros moratórios;
- Em doze parcelas, com redução de 90% de multa e juros moratórios;
- Em dezoito parcelas, com redução de 80% de multa e juros moratórios; ou
- Em vinte e quatro parcelas, com redução de 70% de multa e juros moratórios.

O vencimento de cada parcela ocorrerá no quinto dia útil de cada mês, sendo a primeira prestação ou a prestação única no primeiro mês subsequente ao da adesão ao programa.

O REFIS 2023 se destina à regularização de débitos tributários e não tributários devidos ao Município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas. O programa também prevê a regularização de débitos junto à SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu, de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa.