- 12/04/2023
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM), está com inscrições abertas para a 1ª Palestra do Ciclo do Programa “Cardápio de Proteção”, a realizar-se no dia 26 de abril, às 17h, no auditório do Shopping Território do Calçado.
Desde março a SPPM lançou o Programa “Cardápio de Proteção” que visa a efetividade da Lei 17.621/23, haja vista que a legislação obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos.
Considerando a necessidade de intervenção dos estabelecimentos nos termos da Lei em questão, o Programa “Cardápio de Proteção” irá proporcionar a sensibilização e capacitação de proprietários e funcionários para adotarem as medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou violência.
A propositura, que tem como finalidade combater o assédio e as diferentes formas de violência contra mulheres, visa garantir que as vítimas sejam rapidamente amparadas e determina que o auxílio seja prestado mediante oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
O programa conta com apoio da Defensoria Pública e Delegacia de Defesa da Mulher - Unidades de Jaú, Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal, técnicos (psicólogas e assistentes sociais) da Casa da Mulher Jauense, representantes do Instituto Maria da Penha, cordelista Tião Simpatia e autoridades policiais.
A primeira capacitação será realizada exclusivamente para o público específico de bares, restaurantes, casas noturnas e baladas, mediante inscrição pelo link
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfEV_rWyORcWtPv4KMGL2FPdA0d8PqQ1JMhmvgunTG3B8-nPg/viewform
