- 23/03/2023
A Prefeitura de Jahu realizou hoje (23) o protocolo de outros três projetos de lei, junto à Câmara Municipal, visando o reajuste salarial complementar de quatro categorias de servidores, respeitando o que foi aprovado pelos mesmos em assembleia.
Um dos projetos prevê o reajuste adicional de 9% nos vencimentos dos seguranças patrimoniais, totalizando um aumento nominal acima de 20% para a categoria.
O segundo projeto prevê o reajuste complementar aos professores, visando cumprir o Piso do Magistério, atendendo a Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, em sua totalidade.
O terceiro visa garantir o pagamento retroativo do reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias.
Todos os três projetos serão analisados e votados pelos vereadores.
Também foi sancionada hoje a lei 5432/23, que prevê o reajuste salarial de 11% a todos os servidores municipais, bem como o reajuste de 50% do valor do auxílio mensal previsto pelo artigo 5º da lei 4282/09, pago a servidores que possuam filhos deficientes ou que comprovem judicialmente serem responsáveis por familiar deficiente incapaz de trabalhar.
