APLICATIVO DO CADASTRO ÚNICO TEM NOVA FUNCIONALIDADE

APLICATIVO DO CADASTRO ÚNICO TEM NOVA FUNCIONALIDADE

- A Prefeitura do Município de Jahu, por meio da secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social informa que a nova funcionalidade do aplicativo do Cadastro Único permite à pessoa que se cadastrou de forma errada solicitar sua saída do Cadastro Único.

- A nova funcionalidade estará disponível apenas para os cadastros unipessoais, ou seja, de pessoas que informaram morar sozinhas (exceto beneficiários do BPC e pessoas em situação de rua).

- O objetivo é estimular a saída voluntária do Cadastro Único caso a pessoa tenha se cadastrado de forma errada, evitando a sobrecarga nos CRAS e postos de atendimento do Cadastro Único.

- O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou nesta semana uma portaria possibilitando que pessoas que se cadastraram de forma errada solicitem sua exclusão do Cadastro Único por meio do aplicativo do Cadastro Único. Trata-se da Portaria MDS nº 860, de 14 de fevereiro de 2023, que altera a Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022.

- A Portaria está de acordo com o que o MDS pactuou com municípios e estados, na Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Cumpre também o acordo celebrado com a Defensoria Pública da União (DPU) no dia 13 de fevereiro de 2023.

- Saiba mais:
https://bit.ly/3kaubrp