- 13/12/2022
A secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM), em parceria com as Promotoras Legais Populares - núcleo Abayomi/Jaú, afixou cartazes sobre a lei conhecida como Lei da “Entrega Legal” em vários espaços da cidade, dia 08/12.
A iniciativa ocorreu em cumprimento do disposto na lei municipal nº 5.393/2022 que determina publicação da seguinte informação: “A entrega de filho para adoção , mesmo durante a gravidez , NÃO É CRIME . Caso você queira fazê-la , ou conheça alguém nesta situação , procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal , o procedimento é sigiloso.”
A divulgação da legislação é uma das ações da campanha anual e internacional pelos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que teve início em 25/11. Em nosso município, devido à importância da causa, a Prefeitura, por meio da SPPM estendeu o período da campanha com atividades que vão até dia 30 de dezembro, totalizando 36 dias de ativismo.
De acordo com a secretária Cândida Ferreira, a SPPM tem o compromisso de levar conhecimento e esclarecimento sobre leis que garantam direitos, sobretudo na pespectiva dos direitos humanos de mulheres e crianças, que se da exatamente pela efetividade de legislações dessa natureza
