- 02/12/2022
A Prefeitura de Jahu e a Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu (SAEMJA) informam que foi publicada hoje (02) a resolução 33/22, que dispõe sobre a procedimentação para o cumprimento da Lei nº 5.248, de 02 de setembro de 2019, cujo objeto é a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Com a publicação, fica permitida a instalação de equipamento eliminador de ar antes do hidrômetro. Para isso, deverá ser feita solicitação à concessionária responsável pelo serviço, que terá até 30 dias para atender o pedido.
A aquisição do dispositivo deverá ser feita pelo consumidor, em local de sua escolha, mas a instalação do mesmo deverá ser obrigatoriamente feita pela concessionária, que lançará os custos da operação na fatura de água e esgoto do mês subsequente.
O munícipe tem o direito de pedir que profissional de sua confiança acompanhe o procedimento de instalação do dispositivo antes do hidrômetro.
No ato da solicitação da execução do serviço, o consumidor terá que indicar qual o equipamento que pretende instalar em sua ligação, além de especificar as características da sua ligação atual, não podendo a concessionária exigir a troca de hidrômetro ou ligação se já tiver feito as adaptações/atualizações necessárias.
A concessionária pode indicar ao consumidor quais dispositivos podem ser instalados. Os valores a serem cobrados pela instalação serão definidos pela concessionária, seguindo valores de acordo com os critérios definidos no contrato de concessão, não podendo ser superiores aos praticados no mercado.
A Prefeitura reforça que a SAEMJA está a disposição da população em caso de dúvidas acerca do procedimento e que a instalação do dispositivo antes do hidrômetro é uma importante conquista para a população.
