Câmara aprova Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura Municipal que visa reforma Administrativa

O Projeto de Lei Complementar prevê a redução de 100 cargos em comissão e extinção de quatro secretarias

Nesta segunda-feira (08/04), o prefeito Municipal Rafael Agostini realizou a entrega de Projeto de Lei Complementar ao presidente da Câmara Roberto Carlos Vanucci, que propõe a adequação da estrutura Administrativa no intuito de desonerar os cofres públicos.

No projeto, que foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira (08/04), está previsto a extinção de 100 cargos de confiança, reduzindo o quadro de funcionários, além da dissolução e incorporação de quatro secretarias, minimizando o impacto orçamentário financeiro em R$1.554.852,64 anualmente. Além disso, o texto privilegia os servidores de carreira do Município ao criar as funções públicas para atribuições de direção e chefia, retribuindo tal incumbência por meio de gratificação. A criação de cargos de Procurador do Município, providos através de concurso, também consta no projeto, objetivando proporcionar maior segurança jurídica na tramitação dos processos judiciais e administrativos da Prefeitura.

“Nós estamos diminuindo quatro secretarias das estruturas administrativas, valorizando o servidor de carreira e diminuindo o tamanho do custo da maquina política da administração municipal”, conclui o prefeito Rafael Agostini.