- 30/06/2022
Com a Lei Complementar Nº 600/2022, publicada nesta quarta-feira (29), a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Economia e Finanças, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu - REFIS 2022.
O Programa tem no bojo o pagamento em cota única dos débitos tributários e não tributários devidos ao Município, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas.
Aqueles contribuintes que aderirem ao Programa deverão pagar, de uma só vez, os valores integrais atualizados com redução de multas moratórias e juros, conforme percentuais e prazos:
- redução de 100%, de 01/07/2022 a 31/08/2022
- redução de 80%, de 01/09/2022 a 31/10/2022
- redução de 50%, de 01/11/2022 a 02/12/2022
O Programa também contempla regularização de débitos junto à SAEMJA - Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.
Para consultar o Decreto de instituição do REFIS acesse o link http://leis.jau.sp.gov.br/Leis%20Complementares/2022/07496904686240006452_600.pdf
Para consultar o extrato de débitos acesse o Portal do Cidadão através do link https://portal.cidadao.conam.com.br/jau/ e selecione uma das opções.
