- 23/08/2021
A Prefeitura do Município de Jahu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (SEDEMP), informa que os microempreendedores individuais tem até o dia 31 deste mês para regularizar suas MEIs.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Por conta disso, nesta terça-feira (24), às 19h, será realizada uma live pelo SEBRAE-SP onde serão passadas orientações ao MEI sobre o que mudou, o que acontece caso a situação da microempresa não seja regularizada e quais providências devem ser tomadas para evitar a inscrição na Dívida Ativa.
As inscrições para essa live são gratuitas e devem ser feitas através do link https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
COMO REGULARIZAR
O contribuinte que tiver alguma pendência, e quiser regularizar a situação, deve comparecer na SEDEMP com as seguintes informações:
- Número do CNPJ;
- Número do Título de Eleitor;
- Número do Recibo de Entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 2020 ou 2021; (Se for o caso)
ATENÇÃO: Somente o proprietário da MEI pode realizar o parcelamento/regularização.
