Peças de Planejamento: Plano Plurianual (PPA)
Contas Públicas
Peças de Planejamento: Plano Plurianual (PPA)
- Descrição:
Leis e Anexos do PPA. (Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000)
O que é o Plano Plurianual (PPA) ?
É um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo por meio do qual o Poder Executivo estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA deverá estabelecer:
"(...) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada" (Art.165, 1º). Plurianual (2022-2025)
Ata Audiência Pública Loa 2023 - Relatório Consulta Pública - PPA 2022-2025 - Plurianual (2018-2021)
Lei-n-5169-de-2017-PPA-2018-2021-e-Anexos - Plurianual (2014-2017)
anexoi - anexoii - anexoiii - anexoiv - anexova - anexovb - anexovia - anexovib - LEIPPA4839 - Plurianual (2010-2013)
ANEXO I - ANEXO II - ANEXO III - ANEXO IV - ANEXO V - ANEXO VI - lei complementar 348 -
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