Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Jahu
CONTATO
E-mail:
defesacivil@jau.sp.gov.br
Telefone: (14) 99855-3149
Endereço: Avenida João Ferraz Neto, 233 – Jaú/SP
- 1- LEIS
- 1.1- Lei de Criação – Lei Complementar n° 638, de 8 de dezembro de 2023
- 2 - Sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Jahu (COMPDEC) é um órgão de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado diretamente à Secretaria de Proteção e Defesa Civil, e possui um papel crucial na elaboração e implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município.
- 3 - Competências
- Nos termos da Lei Complementar n° 638, de 8 de dezembro de 2023, compete ao COMPDEC:
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- Deliberar sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
- Promover e colaborar na execução de programas estaduais e federais de defesa civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação;
- Coletar, processar e disponibilizar informações e dados históricos ou estatísticos relativos à defesa civil do Município;
- Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais órgãos dos municípios da região, federais e estaduais de defesa civil, tanto nos períodos de normalidade como de anormalidade;
- Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados e aprovar anualmente as contas do FUMPDEC;
- Elaborar seu regimento interno.
- 4 - Composição
- O COMPDEC será presidido pelo Secretário de Proteção e Defesa Civil ou a quem ele designar, e será composto por representantes (titular e suplente) das seguintes entidades:
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- Secretaria de Proteção e Defesa Civil.
- Secretaria de Habitação e Planejamento Urbanístico.
- Secretaria de Mobilidade Urbana.
- Secretaria de Meio Ambiente.
- Secretaria de Saúde.
- Secretaria de Assistência Social.
- Secretaria de Agricultura.
- Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
- Polícia Militar de São Paulo.
- Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
- Polícia Civil do Estado de São Paulo.