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Sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Contato
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) de Jahu
E-mail: cmpcdjau@gmail.com
Telefone: 3624-5077
Endereço: Rua Aristides Lobo Sobrinho, nº 174, Chácara Braz Miraglia - Jaú/SP
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O CMPCD faz parte da estrutura básica Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
O CMPCD foi criado no âmbito do Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2003, através da Lei Municipal nº 3.751/2003, alterada pela Lei n.º 4.865, de 10/12/2013, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Atribuições
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) desenvolve ações articuladas e intersetoriais voltadas a promoção e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência do município de Jahu.
O CMPCD acompanha, avalia, fiscaliza e propõe políticas públicas para as pessoas com deficiência.
Quem faz parte
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, tendo a seguinte composição:
O mandato dos membros do CMPCD é de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais um único biênio, independente da natureza de sua representatividade (poder público ou sociedade civil).
As funções dos membros do Conselho são consideradas como de serviço público relevante e não serão remuneradas.
Atividades
Reuniões ordinárias do Conselho: Toda 4ª quarta-feira do mês corrente, com início previsto para as 9h.
Local: Realização itinerante, sendo divulgada pelo Conselho com quinze dias de antecedência através do Jornal Oficial do Município.
Documentos e legislação
Lei n.º 3.751, de 28/02/2003: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei n.º 4.865, de 10/12/2013: Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Decreto n.º 8.272, de 29/03/2022: Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. (Publicação: Jornal Oficial de Jahu, edição nº 1045 A - EXTRA, de 29 de março de 2022).
Atas das Reuniões
Cronograma de Reuniões